Ação civil pública pede cronograma para titulação da Comunidade Ilha do Paty e implementação de serviços básicos 5w62l
Ministério Público Federal na Bahia
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública (A), com pedido de liminar, contra a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o município de São Francisco do Conde (BA), pela demora na regularização fundiária do território da Comunidade Quilombola Ilha do Paty. O MPF também pede que os entes sejam responsabilizados pela omissão na prestação de serviços públicos essenciais à população do município.
Segundo o MPF, há mais de quatro anos foram iniciadas investigações sobre o descaso com a comunidade, inclusive com ausência, à época, da própria certificação como comunidade quilombola. Após atuação do órgão, a Ilha do Paty foi reconhecida oficialmente pela Fundação Cultural Palmares em 2021, o que possibilitou a abertura do processo de titulação do território — etapa que, desde então, segue paralisada.
De acordo com a ação, o processo de regularização, sob responsabilidade do Incra, não avançou sequer à fase inicial de elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), essencial para o reconhecimento formal das terras tradicionais. A justificativa apresentada pelo órgão tem sido a escassez de recursos orçamentários. Para o MPF, esse argumento não se sustenta diante da obrigação constitucional da União em garantir os direitos territoriais dos quilombolas.
“O Estado brasileiro reconhece, há mais de três décadas, o direito dessas comunidades às suas terras. Mas a realidade ainda é marcada por descaso e invisibilidade. Essa demora compromete não só o território, mas o exercício de direitos fundamentais”, afirma o procurador da República Ramiro Rockenbach, que assina a ação.
Serviços básicos estão em falta – Além da regularização fundiária, o MPF também cobra providências do município de São Francisco do Conde quanto à prestação de serviços básicos como saúde, educação, limpeza urbana e lazer. Desde 2021, o órgão vem solicitando medidas e dialogando com o executivo local, mas não obteve respostas concretas.
Entre as reivindicações da comunidade estão: presença contínua de profissionais de saúde na ilha, ensino médio ou transporte escolar seguro, calçamento de vias, aumento da equipe de limpeza e a construção de um píer e uma praça pública. De acordo com Rockenbach, a ausência desses serviços compromete a dignidade e a permanência da população no território tradicional.
Pedidos da ação – O MPF pede que a Justiça determine, em caráter liminar:
- que União e Incra apresentem, em até 30 dias, cronograma para todas as etapas do processo de titulação, com previsão de conclusão em 24 meses, incluindo dotação orçamentária e atuação conjunta com a SPU;
- que o município de São Francisco do Conde apresente, também em 30 dias, cronograma para implementação dos serviços essenciais solicitados, com prazo máximo de 12 meses para conclusão;
- que a União articule com o município, via Programa Aquilomba Brasil, as ações de apoio técnico e financeiro às políticas públicas na ilha.
Ao final da A, o MPF requer a confirmação definitiva das obrigações e a aplicação de multa diária de ao menos R$ 10 mil em caso de descumprimento.
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Arte: Secom/PGR
