Justiça 273vh

Abraji repudia tentativa do chefe do MP de Minas de criminalizar atividade jornalística 246qm

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Na Abraji 6z2325

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, anunciou em sua rede social, em 16.fev.2022, que ajuizou ações contra o jornalista Thiago Herdy, nas esferas cível e criminal, devido a uma reportagem publicada por ele no portal UOL. A matéria trata do acordo de reparação da tragédia de Brumadinho, assinado pelo governo de Minas com a Vale, que teve o procurador-geral como um de seus negociadores. Soares mostrou em seu instagram um trecho da petição produzida pelo gabinete do Procurador-Geral, com pedido de investigação endereçado à promotoria criminal. Em termos corporativos, a promotoria está submetida ao procurador-geral.

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STF confirma prerrogativa das Defensorias de requisitar documentos de autoridades 676t30

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Por Severino Goes, na Conjur

Está mantida a prerrogativa das Defensorias Públicas para requisitar documentos de autoridades. O Supremo Tribunal Federal formou maioria, no Plenário Virtual da Corte, para confirmar o poder de requisição dos defensores. Estão em julgamento diversas ações propostas pela Procuradoria-Geral da República, que argumenta que a prerrogativa cria desequilíbrio, uma vez que advogados privados geralmente não detêm o mesmo poder, tese que não foi aceita no julgamento.

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Governo federal não poderá usar redes sociais oficiais em benefício do presidente 2m4k6b

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Justiça acolheu o pedido do MPF. Postagens têm promovido o nome do presidente da República e não das instituições envolvidas

MPF

A União está proibida de usar os perfis oficiais do governo federal para divulgar publicidade que promova autoridades e agentes públicos. A Justiça Federal em Brasília aceitou parcialmente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o Executivo não inclua nas publicações nomes, símbolos e imagens ou qualquer identificação de caráter promocional de pessoas, conforme estabelece o art. 37, § 1º, da Constituição Federal. A decisão tem efeito imediato.

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Há oito anos, Justiça ‘trabalha’ para garantir condenação de uma mulher que furtou R$ 50 em chocolates e chicletes 52684i

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Defensoria vai recorrer à 2ª Turma do STF contra decisão do ministro Nunes Marques, que manteve condenação de mulher. ‘Casos desse tipo não deveriam nem movimentar a máquina judicial’, afirma ativista

Por Gil Luiz Mendes, na Ponte

Desde 2013, todas as instâncias da Justiça brasileira, começando de baixo, pelos juízes, seguindo pelos desembargadores dos tribunais e chegando aos ministros das cortes superiores, inclusive a mais alta delas, a Suprema Corte, se uniram para garantir a condenação de uma mulher. Seu crime? Há oito anos, ela foi detida pelo furto de 18 barras de chocolate e 89 chicletes. Somados, o valor total dos produtos correspondia, na época, a R$ 50.

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Polícia de RO invade casa de advogada para apreender material de defesa de camponeses 6v2s32

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Juiz de São Francisco do Guaporé expede seis ordens de prisão e outras 26 de busca e apreensão contra pessoas ligadas à Liga dos Camponeses Pobres; inviolabilidade do material de trabalho de advogados está prevista na Constituição Federal

Por Leonardo Fuhrmann, em De Olho nos Ruralistas

A advogada Lenir Correia Coelho, defensora da Liga dos Camponeses Pobres (L), teve sua casa invadida por policiais civis da 2ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) na manhã desta terça-feira (24), em Ji-Paraná (RO), para o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. A ordem foi expedida na última quinta-feira pelo juiz Fábio Batista da Silva, da vara de São Francisco do Guaporé. Ao todo, ele determinou a prisão preventiva de seis pessoas ligadas ao movimento e a busca e apreensão em endereços de outras 26 pessoas, entre elas a advogada e um vereador de Presidente Médici, Benito Alves da Cruz, o Benito do Estrela (PSDB).

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Para juiz, negar o holocausto é como duvidar se o homem foi à Lua 295yu

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Por Lenio Luiz Streck e Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, no Conjur

A sentença que aceita que holocausto não existiu

Nos tempos de pós-verdades, tudo é permito, especialmente proteger a mentira com decisões judiciais que absolvem acusados da prática de crime de racismo. Foi o caso recente do juiz federal substituto da 32ª vara federal no Ceará, Danilo Dias Vasconcelos de Almeida, nos autos da ação penal nº 0809172-03.2020.4.05.8100.

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Obras completas de Luiz Gama são lançadas na Faculdade de Direito 2e4y1k

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Textos inéditos do abolicionista estão nos dez volumes que serão apresentados nesta sexta-feira, dia 1º, às 17h30

Jornal da USP

Nesta sexta-feira, dia 1º, às 17h30, a Faculdade de Direito da USP promove o lançamento das obras completas, em dez volumes, do advogado abolicionista Luiz Gama (1830-1882), que em junho ado recebeu o título póstumo de Doutor Honoris Causa da USP. Coordenado pelo Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP e pela Associação dos Antigos Alunos da faculdade, o evento será transmitido ao vivo pelo canal daquele centro acadêmico no Youtube.

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