Convenção 169 da OIT 2x3f2m

MPF quer impedir licença para terminal portuário no Marajó (PA) que viola direitos de comunidades tradicionais d6b52

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Entre irregularidades apontadas pelo MPF estão ausência de consulta prévia às comunidades e falta de estudo de componente quilombola 533o2u

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) pediu que o governo do Pará e o Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) sejam proibidos de emitirem licença prévia para o Terminal de Uso Privado (TUP) Rio Pará, da empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (LDC), previsto para ser construído na Enseada do Malato, na ilha do Marajó, no município de Ponta de Pedras (PA). (mais…)

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MPF cobra consulta à comunidade tradicional sobre obras e gestão do Complexo Turístico da Redinha, em Natal (RN) 396l52

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A comunidade teve sua renda prejudicada e foi excluída das decisões pelo município, que realizou as obras e aprovou concessão à iniciativa privada

Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para exigir a participação da comunidade tradicional local nas decisões sobre as intervenções do Complexo Turístico da Redinha, em Natal (RN). O município tem realizado as obras e já aprovou a concessão da gestão da área à iniciativa privada sem consultar a população. Ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes, historicamente vinculados ao território, sofrem sem sua fonte de subsistência. (mais…)

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Com mudanças propostas pelas comunidades de nativos, Ilha do Mel tem nova Lei de marco regulatório 4j31a

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Legislação trata do desenvolvimento sustentável, planejamento territorial e saneamento básico da Ilha. Comunidades tradicionais reivindicaram a consulta prévia sobre o projeto de lei.

Terra de Direitos

A Ilha do Mel, situada na Baia de Paranaguá (PR), dispõe de um novo marco regulatório para o desenvolvimento sustentável, planejamento territorial e saneamento básico. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 790/2024 foi aprovado em dois turnos pela Assembleia Legislativa do Paraná e encaminhado, nesta quarta-feira (26), para sanção pelo Governo do Estado. (mais…)

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Município de Jacareacanga (PA) segue MPF e MPPA e suspende seleção de professores feita sem consulta a indígenas r6j4i

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Recomendação foi acatada de forma integral; povo Munduruku representa 60% da população do município

Ministério Público Federal no Pará

O município de Jacareacanga (PA) informou que suspendeu, de forma imediata, o processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores para a rede municipal de ensino. A medida segue a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que apontou a falta de consulta aos indígenas Munduruku sobre o processo seletivo. (mais…)

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MPF pede suspensão de licenciamento de obras de porto em Santarém (PA) após descumprimento de acordo judicial 5u1i1o

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Violação ao direito de comunidade pesqueira à consulta prévia também deve ser punida com multa de R$ 350 milhões, pede MPF

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que determine a suspensão imediata do licenciamento das obras de ampliação de um porto em Santarém (PA), na praia do bairro Maracanã, no Rio Tapajós. Também foi pedida a aplicação de multa no valor de R$ 350 milhões às empresas solicitantes do licenciamento e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). (mais…)

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MPF aciona Justiça para anular licença de operação do Sistema de Produção Candeias, na Bahia 4s5s6p

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Empreendimento não realizou a necessária consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas impactadas

Ministério Público Federal na Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal para anular a renovação da licença ambiental e impedir a operação do Sistema de Produção Candeias, na Bahia. Segundo o MPF, a concessão da licença pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) à empresa 3R Candeias S.A ocorreu sem a devida consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas impactadas, em descumprimento à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). (mais…)

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TRF1 mantém exigência de consulta prévia a indígenas e comunidades tradicionais para instalação do projeto Belo Sun no Xingu 101i44

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Até comprovação da consulta prévia, livre e informada, o empreendimento está impedido de iniciar as atividades

Procuradoria Regional da República da 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a necessidade de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais antes da instalação do projeto da Belo Sun, no Xingu, estado do Pará. Em acórdão publicado na última semana, a 6ª Turma manteve suspensa a validade da licença de instalação do empreendimento e determinou a realização do estudo do componente indígena (ECI) e consulta às comunidades da região, reconhecendo a necessidade de participação desses povos no processo de licenciamento. (mais…)

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